Inventário Extrajudicial
Procedimento por Escritura Pública:
O inventário extrajudicial, conduzido por escritura pública, é utilizado para apurar os bens, direitos e dívidas do falecido. A partilha instrumentaliza a sucessão dos bens para os herdeiros, tudo acompanhado obrigatoriamente por um advogado.
Requisitos para Escolha:
- Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes.
- Deve haver consenso entre os herdeiros para a partilha.
- O falecido não pode ter deixado testamento, exceto casos de testamento revogado, caduco ou invalidado judicialmente.
Efeitos Automáticos e Sem Homologação Judicial:
Assinada a escritura, o inventário produz efeitos automaticamente, não necessitando de homologação judicial. A transferência dos bens para os herdeiros requer apresentação da escritura nos registros pertinentes.
Procedimentos para Transferência de Bens:
- Bens imóveis: Registro no Cartório de Registro de Imóveis.
- Veículos: Registro no DETRAN.
- Sociedades: Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial.
- Contas bancárias e outros: Registro nos Bancos.
ITCMD e Prazos: O ITCMD deve ser arrecadado no Estado onde estão os bens imóveis e, para bens móveis, títulos e créditos, no Estado do inventário. Pode ser pago sem multa até 60 dias após o óbito, com multa aplicada após esse prazo.
Vantagens do Extrajudicial:
- Consensualidade: Evita desgastes e conflitos ao exigir consenso entre os envolvidos.
- Celeridade: Processo mais rápido, prático e menos burocrático, podendo ser concluído em semanas.
- Efetividade: Dispensa homologação judicial, servindo como título hábil para transferências e alterações civis.
- Sustentabilidade: Economiza tempo, energia e papel, contribuindo para a redução de processos judiciais.